A partir de 01/04/2022, os pedidos de ressarcimento passaram a seguir o que a Resolução Normativa Aneel 1000/21 determina.
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Ressarcimento por danos em equipamentos elétricos
Quando o equipamento elétrico deixa de funcionar por algum problema que ocorreu na rede elétrica, você tem o direito de pedir para a Enel reparar esse dano.
Quem pode solicitar - titular da conta de energia, representante legal ou representante sem procuração autorizado anteriormente pelo titular. Se deferido (aprovado) o pagamento será feito a quem era o titular da unidade consumidora na data em que o aparelho foi danificado.
Documentação Necessária:
· Pessoa Física - CPF, RG ou qualquer outro documento com foto.
· Pessoa jurídica - Contrato Social ou último aditivo, CNPJ, CPF e RG do sócio.
· Representante legal - Procuração com firma reconhecida em cartório.
· Condomínio - Documentos de identificação (CPF e RG), Convenção do Condomínio e Ata de Nomeação do Síndico.
- Igreja ou Associações - estatuto, última ata de nomeação do representante da Diretoria.
Onde solicitar – Pelo site, nas Lojas de Atendimento ou pela Central de Atendimento 0800 28 50 196
Prazos:
Verificação
- 10 dias, contados a partir da data do pedido; ou
- 1 dia útil quando o equipamento reclamado acondicionar alimentos perecíveis ou medicamentos (geladeira, freezer, etc.);
· Resposta sobre o resultado deste pedido
O prazo para te darmos a resposta final começa a contar a partir da nossa vistoria ou, não havendo vistoria, a partir da data em que você pediu o ressarcimento, da seguinte forma:
- 15 dias corridos, se o pedido é feito em até 90 dias da data em que ocorreu o dano elétrico;
- 30 dias corridos, se o pedido é feito após 90 dias da data em que ocorreu o dano elétrico.
Esse prazo fica suspenso, ou seja, para de contar, sempre que houver alguma pendência por parte do cliente. Exemplo: no caso de algum documento ou laudo que precisarmos receber de você para continuar a análise.
· Pagamento
Se deferirmos seu pedido (resposta favorável), temos até 20 dias corridos para efetuar o ressarcimento.