Termo de Consentimento para Uso e Compartilhamento de Dados Pessoais para envio de Ofertas e Informações

Versão 02 em 30 de março de 2023

Este termo tem como objetivo deixar o mais claro possível como seus Dados Pessoais, conforme indicados na seção “Tratamento de Dados Pessoais” serão utilizados e compartilhados pela Enel CE com seus Parceiros Comerciais, para fins de envio de Ofertas e Informações. Os Parceiros Comerciais são aqueles indicados na seção “Compartilhamento de Dados Pessoais”. Os Parceiros Comerciais poderão ser indicados individualmente ou por categoria, o que for mais apropriado para permitir que você tenha clareza sobre o compartilhamento quando este ocorrer. O uso e o compartilhamento ocorrerão de acordo com as respectivas finalidades e demais informações abaixo relacionadas. A Enel CE e seus Parceiros comerciais terão sempre o foco em oferecer a você a melhor e mais dinâmica experiência como cliente, em respeito às suas preferências de privacidade e com base na legislação de proteção de dados aplicável.

Controlador

A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, Fortaleza – CE, Brasil, CEP.: 60135-040 e CNPJ: 07.047.251/0001- 70, denominada “Enel”, enquanto Controlador, tratará os Dados Pessoais compreendidos pelo consentimento autorizado por meio deste Termo de Consentimento para Uso e Compartilhamento de Dados Pessoais para fins de envio de Ofertas e Informações em conformidade com a legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais aplicável, especialmente com a Lei 13.709/18, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em linha com Regulamento da UE 2016/679 (GDPR).

Tratamento de Dados Pessoais

A Enel tratará informações que identificam ou possam identificar você (“Dados Pessoais”) por meio do consentimento dado por você conforme este Termo de Consentimento. A autorização compreendida por este Termo de Consentimento se refere aos seguintes Dados Pessoais e para as finalidades abaixo relacionadas:

• Nome completo do cliente;
• Documentos (CPF e RG);
• Data de nascimento;
• Números de Telefone Fixo e Celular;
• E-mails;
• Endereço completo;
• CEP;
• Município;
• Bairro;
• Data do consentimento;
• Canal de registro do consentimento (ex. Call Center, Lojas, App e site);
• Canal detalhado (informando a loja em que o consentimento foi dado);
• Unidade Consumidora (UC);
• Valor da última fatura;
• Consumo da última fatura;
• Data da última inclusão/confirmação cadastral de contato (telefone fixo, celular e e-mail);

Para os fins deste Termo de Consentimento para Uso e Compartilhamento de Dados Pessoais para fins de envio de Ofertas e Informações, o tratamento significa qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, ou extração.

Os Dados acima são definidos como “Dados Pessoais” e serão tratados por meios automáticos, como sistemas de Tecnologia da Informação (T.I) ou em papel.

Consentimento e Finalidade do Uso pela Enel

Pelo presente Termo de Consentimento para Uso e Compartilhamento de Dados Pessoais para fins de envio de Ofertas e Informações você oferece sua manifestação livre, informada e inequívoca pela qual você concorda com o tratamento de seus Dados Pessoais pela Enel para as seguintes finalidades:

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COM OS PARCEIROS DA ENEL PARA FINS DE ENVIO DE OFERTAS E INFORMAÇÕES

Além do uso dos Dados Pessoais, você poderá também autorizar que a Enel compartilhe os Dados Pessoais para os Parceiros Comerciais as indicações abaixo. A Enel reforça que o compartilhamento dos Dados Pessoais será feito dentro dos limites e princípios legais estabelecidos na LGPD e demais legislações aplicáveis ao tratamento realizado.

A Enel não compartilhará seus Dados Pessoais a terceiros se tivermos recebido e processado uma solicitação sua para não o fazer. Para enviar uma solicitação, entre em contato conosco em um dos nossos canais de atendimento.

Além disso, para operacionalizar esse tratamento de Dados Pessoais para fins de envio de Ofertas e Informações previstos neste Termo, informamos que a Enel e seus Parceiros Comerciais contam com fornecedores contratados na qualidade de operadores, conforme relação abaixo:

OUTRAS SITUAÇÕES DE ACESSO E COMUNICAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Para atender às finalidades associadas ao uso e ao compartilhamento supracitados, os Dados Pessoais poderão ser disponibilizados:

a) aos colaboradores do Controlador que tenham sido autorizadas dentro de suas atribuições e autorizações;

b) a empresas terceiras ou outros sujeitos ("Terceiros") que realizam atividades de Tratamento como Controlador, na qualidade de controlador, e detalhadas acima;

c) quando houver a obrigação da ENEL de comunicar os dados às autoridades públicas, sempre que uma solicitação específica for feita a esse respeito;

Caso você não aceite o presente Termo de Consentimento para Uso e Compartilhamento de Dados Pessoais para fins de envio de Ofertas e Informações, seus Dados Pessoais não serão tratados para as finalidades acima descritas e você não receberá comunicações sobre produtos e serviços enviados pela Enel e pelos Parceiros Comerciais. A concessão do seu consentimento não é obrigatória e não é essencial para prestação de qualquer serviço da Enel e a recusa em concedê- la não implicará em nenhum ônus ou quaisquer prejuízos a você.

Você pode se opor ou retirar a qualquer momento os seus consentimentos para o uso e para o compartilhamento dos Dados Pessoais. Para revogar seus consentimentos a qualquer momento, basta entrar em contato com os nossos canais de atendimento.

Transferência Internacional dos Dados Pessoais

Os Dados Pessoais do consumidor serão tratados no Brasil, armazenados em servidores da Enel ou de terceiros, localizados no Brasil, na União Europeia ou nos EUA.

No caso de transferência de dados para países terceiros, a Enel verificará se esses terceiros operam em países onde a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) venha a reconhecer um nível de proteção adequado. Caso envolva a transferência para países terceiros onde a ANPD não venha a reconhecer um nível adequado de proteção, serão negociadas cláusulas adequadas de proteção de dados com esses terceiros.

Caso sua inscrição envolva a transferência de seus Dados Pessoais para países terceiros onde a ANPD não venha a reconhecer um nível adequado de proteção ou outras medidas adequadas de proteção de dados, seus Dados Pessoais serão tratados em seu interesse e de acordo com seu próprio consentimento.

Importante ressaltar que, não obstante a Enel emitir instruções operacionais comuns para todos os países em que o grupo Enel opera, a transferência de seus Dados Pessoais pode estar exposta a alguns riscos relacionados à legislação local específica sobre processamento de dados pessoais.

Período de retenção de dados pessoais

Os Dados Pessoais tratados para os fins mencionados acima serão mantidos em conformidade com os princípios de finalidade, necessidade e adequação, em qualquer caso, até que as finalidades do tratamento tenham sido atingidas. Os Dados Pessoais serão armazenados de uma forma que permita a identificação de seu respectivo titular por um período que não exceda o necessário para os fins para os quais foram coletados e tratados.

Os Dados Pessoais objeto deste Termo de Consentimento para Uso e Compartilhamento de Dados Pessoais para fins de envio de Ofertas e Informações serão armazenados enquanto seu consentimento for válido, até o prazo de 10 anos a partir de sua coleta.

Direitos do titular dos dados nos Dados Pessoais

Nos termos dos artigos 15 -21 da Diretiva da UE 2016/679 (GDPR) e artigos 17 -22 da LGPD, em relação aos seus Dados Pessoais, você tem o direito de:

a) Confirmar, acessar e solicitar cópia, inclusive quanto às informações relacionadas ao uso compartilhado dos dados;

b) Solicitar retificação dos dados, bem como anonimização, bloqueio e eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;

c) Solicitar eliminação ou portabilibidade;

d) Limitar o tratamento de dados;

e) Opor-se ao tratamento;

f) Solicitar informação quanto às hipóteses de consentimento, sua revogação e os efeitos decorrentes;

g) Revogar seu consentimento, no limite do estabelecido pela legislação aplicável;

h) Solicitar revisão das decisões automatizadas.

Canais de Atendimento ao Titular dos Dados Pessoais

Você pode exercer seus direitos e revogar seu consentimento por meio dos seguintes canais:

• lojas de atendimento presencial
• você pode entrar em contato através do telefone 0800 285 01 96 (na opção falar com nosso atendente)

        Grandes Clientes:

• executivo de conta (clientes de governo ou grandes clientes)
• call center do executivo de contas pelo telefone 0800 285 78 87

Encarregado / Data Protection Officer (DPO)

Para obter mais informações sobre seus Dados Pessoais, O Controlador nomeou um Oficial de Proteção de Dados, que pode ser contatado no endereço de e-mail: dpoenel.br@enel.com especificando o conteúdo da sua solicitação no assunto.

Lembramos que é seu direito apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), por meio dos canais de atendimento disponibilizados no website https://www.gov.br/anpd/pt-br

ATUALIZAÇÕES A ESSE TERMO

A Enel poderá alterar este Termo de Consentimento para Uso e Compartilhamento de Dados Pessoais para fins de envio de Ofertas e Informações a qualquer momento. A última atualização do conteúdo deste Termo está disponível o website desde 30 de março de 2023. Essa informação também está no topo desta página na legenda “ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO”. Quaisquer alterações neste Termo entrarão em vigor quando o Termo atualizado estiver disponível no website da Enel e em outros canais de comunicação e relacionamento da Enel com seus clientes. Tais atualizações serão devidamente divulgadas pela Enel.