Versão 03 atualizada em 01 de dezembro de 2023
e publicada em 20 de dezembro de 2023
Controlador
A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, Centro Fortaleza – CE, Brasil, CEP.: 60135-907 e CNPJ: 07.047.251/0001-70 (doravante, “Enel” ou “Controlador”), na qualidade de Controlador, tratará seus Dados Pessoais em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de Dados Pessoais, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em linha com o Regulamento da UE 2016/679 (GDPR) e com o presente Aviso de Privacidade.
Canais de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais para exercício de direitos LGPD
Para exercer seus direitos, incluindo revogar seu consentimento, você pode preencher o Formulário clicando no link: Formulário para Exercício do Direito do Titular de Dados - LGPD.
Você pode ainda acessar o nosso site www.enel.com.br, baixar o nosso aplicativo na Playstore ou na Apps Store Apple para ter acesso a sua área logada e escolher automaticamente as opções de exercício de direito.
Para fins de acessibilidade e registro da petição de exercícios de direitos, você pode ainda entrar em contato em uma de nossas lojas de atendimento presencial, no call center através do telefone 0800 285 0196 (na opção falar com nosso atendente), através do executivo de conta (clientes de governo) e call center do executivo de contas (grandes clientes) através do telefone 0800 285 78 87.
Categorias de dados pessoais e Métodos de tratamento
O Controlador tratará os Dados Pessoais fornecidos pelo consumidor ou legitimamente compartilhados com a Enel por terceiros, conforme indicado abaixo:
a) informações pessoais (por exemplo: nome, sobrenome, local e data de nascimento, RG/CPF/Passaporte, endereço postal/eletrônico, assinatura/biometria, sexo, nacionalidade, telefone, estado civil, comprovante de residência/trabalho, fotos, vídeos, gravações/voz, número da unidade consumidora, e-mail da unidade consumidora, dados familiares, dados biométricos, procuradores);
b) informações financeiras e econômicas (por exemplo: dados bancários, características da residência, subsídios/benefícios, registro de veículos, atividades e negócios, propriedades/posses);
c) informações judiciais (por exemplo: informações referentes a resoluções ou procedimentos de órgãos administrativos ou judiciais relacionados a infrações ou penalidades, informações cadastrais ao Ministério Público, polícia e Judiciário);
d) outras informações (geolocalização por IP, geolocalização por coordenadas, dados de rotas de leitura, dados de consumo, valor da conta, meio de pagamento utilizado pelo cliente, forma de recebimento da conta, geolocalização da unidade consumidoras e das instalações a qual ela pertence, coordenadas latitude/longitude, ponto de referência da residência, informação de débito automático, cliente registrado na inscrição social, visualização de dívida com a Enel, dados relativos a reclamação do consumidor).
Para os fins deste Aviso de Privacidade, tratamento significa qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Os Dados Pessoais são coletados diretamente do consumidor, como no momento da contratação ou prestação dos serviços, nos postos de atendimento, no atendimento remoto ou fornecidos por terceiros. Além disso os dados pessoais poderão ser utilizados e compartilhados com outro controlador para fins de prevenção à fraude na autenticação e comprovação de identidade em benefício da segurança dos clientes em nossos canais digitais, conforme previsto no presente aviso.
Os Dados acima são definidos como “Dados Pessoais” e serão tratamentos por meios automáticos, como sistemas de T.I ou em papel.
Finalidade e base legal para o tratamento
O Controlador tratará os Dados Pessoais do consumidor para o cumprimento das obrigações legais e das disposições contratuais que regem sua relação de consumo junto à Enel, incluindo o tratamento necessário para prestar serviços, cumprir as obrigações e exercer direitos específicos no âmbito da distribuição de energia elétrica.
O tratamento dos Dados Pessoais do consumidor é, de fato, indispensável para a execução dos serviços prestados pela Enel e para gestão do relacionamento entre essas partes. A Enel realiza o tratamento dos Dados Pessoais do consumidor para finalidades específicas e sempre em correspondência com alguma das bases legais estabelecidas pela LGPD. As bases legais do tratamento de Dados Pessoais do consumidor se fundarão na execução de seu contrato de consumo, no cumprimento de obrigações legais, no consentimento, caso seja fornecido para fins específicos com informações prévias, bem como para prevenção à fraudes em sistemas, especialmente em nossos canais digitais. Os Dados Pessoais dos consumidores também poderão ser tratados quando houver legítimo interesse da Enel em fazê-lo, para finalidades legítimas, tratando apenas os dados estritamente necessários para a finalidade pretendida e respeitadas as legítimas expectativas e os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados.
O tratamento de seus dados pessoais é realizado – inclusive no âmbito de ações específicas de auditoria – para verificar a conformidade das práticas operacionais em relação aos requisitos legais e as diretrizes da empresa (incluindo, por exemplo, o "Código de Ética", o "Programa de Integridade de acordo com a Lei 12.846/2013”, "Plano de tolerância zero à corrupção" etc.), bem como a adequação do sistema de controle interno, a correção das informações contábeis e gerenciais para o cumprimento das obrigações legais. Em relação às finalidades acima mencionadas, o fornecimento dos seus dados pessoais é de natureza obrigatória, por obrigação legal.
As finalidades específicas e as bases legais a elas relacionadas podem ser encontradas no quadro abaixo: