Recadastramento Produtor Rural

No Decreto nº 32.847/2018, publicado em 31 de outubro, o Estado do Ceará define os casos e a forma como os consumidores da classe produtor rural pode obter a não incidência/isenção de ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica.

O referido Decreto estabelece o procedimento que deverá ser realizado pelos consumidores para o recadastramento e os documentos que precisam ser apresentados para comprovar a condição de produtor rural para fins da isenção.

Documentação necessária: 

    · O formulário, devidamente preenchido e assinado. Clique aqui para realizar o download do formulário.  

    ·  Registro ou cadastro do titular da unidade consumidora junto a Secretarias, Institutos, Federações e Sindicatos listados no formulário.

    ·  Pessoa física: apresentar também um documento oficial com foto e o CPF.

    ·  Pessoa jurídica: apresentar também o cartão de CNPJ atualizado e o contrato, Estatuto Social e demais aditivos.

Após a entrega dos documentos listados em uma das lojas de atendimento da Enel Ceará, os mesmos serão submetidos para validação da concessionária, com o objetivo de verificar se a unidade consumidora atende aos requisitos estabelecidos na nova legislação estadual para isenção de ICMS.

Onde solicitar:

     Lojas de Atendimento. 

Prazo para Atendimento:

    Prazo máximo de até 120 (cento e vinte) dias do recebimento da correspondência.