Aviso de Privacidade para consumidores no Brasil, em conformidade com o art. 9º da Lei 13.709/19, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (a “LGPD”), e com referência ao Artigo 13 do Regulamento da UE 679/2016 (o "GDPR")
Controlador
A COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, com sede na Rua Padre Valdevino, 150, Centro Fortaleza – CE, Brasil, CEP.: 60135-907 e CNPJ: 07.047.251/0001-70 (doravante, “Enel” ou “Controlador”), na qualidade de Controlador, tratará seus Dados Pessoais em conformidade com as disposições da legislação sobre proteção de Dados Pessoais, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em linha com o Regulamento da UE 2016/679 (GDPR) e com o presente Aviso de Privacidade.
Canais de Atendimento ao Titular de Dados Pessoais
Para exercer seus direitos e revogar seu consentimento, você pode acessar nosso site www.enel.com.br, baixar o nosso aplicativo na Playstore ou no Apps Store Apple, entrar em contato em uma de nossas lojas de atendimento presencial, no call center através do telefone 0800 285 0196 (na opção falar com nosso atendente) ou através do executivo de conta (clientes de governo ou grandes clientes).
Objeto e métodos de tratamento
O Controlador tratará os Dados Pessoais fornecidos pelo consumidor ou legitimamente compartilhados com a Enel por terceiros, conforme indicado abaixo:
informações pessoais (por exemplo: nome, sobrenome, local e data de nascimento, RG/CPF/Passaporte, endereço postal/eletrônico, assinatura/biometria, sexo, nacionalidade, telefone, estado civil, comprovante de residência/trabalho, fotos, vídeos, gravações/voz, número da unidade consumidora, e-mail da unidade consumidora, dados familiares, dados biométricos, procuradores);
informações financeiras e econômicas (por exemplo: dados bancários, características da residência, subsídios/benefícios, registro de veículos, atividades e negócios, propriedades/posses);
informações judiciais (por exemplo: informações referentes a resoluções ou procedimentos de órgãos administrativos ou judiciais relacionados a infrações ou penalidades, informações cadastrais ao Ministério Público, polícia e Judiciário);
outras informações (geolocalização por IP, geolocalização por coordenadas, dados de rotas de leitura, dados de consumo, valor da conta, meio de pagamento utilizado pelo cliente, forma de recebimento da conta, geolocalização da unidade consumidoras e das instalações a qual ela pertence, coordenadas latitude/longitude, ponto de referência da residência, informação de débito automático, cliente registrado na inscrição social, visualização de dívida com a ENEL, dados relativos a reclamação do consumidor).
Para os fins deste Aviso de Privacidade, tratamento significa qualquer operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Os Dados Pessoais são coletados diretamente do consumidor, como no momento da contratação ou prestação dos serviços, nos postos de atendimento, no atendimento remoto ou fornecidos por terceiros.
Os Dados acima são definidos como “Dados Pessoais” e serão tratamentos por meios automáticos, como sistemas de T.I ou em papel.
Finalidade e base legal para o tratamento
O Controlador tratará os Dados Pessoais do consumidor para o cumprimento das obrigações legais e das disposições contratuais que regem sua relação de consumo junto à ENEL, incluindo o tratamento necessário para prestar serviços, cumprir as obrigações e exercer direitos específicos no âmbito da distribuição de energia elétrica.
O tratamento dos Dados Pessoais do consumidor é, de fato, indispensável para a execução dos serviços prestados pela ENEL e para gestão do relacionamento entre essas partes. A ENEL realiza o tratamento dos Dados Pessoais do consumidor para finalidades específicas e sempre em correspondência com alguma das bases legais estabelecidas pela LGPD. As bases legais do tratamento de Dados Pessoais do consumidor se fundarão na execução de seu contrato de consumo, no cumprimento de obrigações legais ou regulatórias e no consentimento, caso seja fornecido para fins específicos com informações prévias. Os Dados Pessoais dos consumidores também poderão ser tratados quando houver legítimo interesse da Enel em fazê-lo, desde que os requisitos legais para tanto sejam atendidos.
As finalidades específicas e as bases legais a elas relacionadas podem ser encontradas no quadro abaixo:
Finalidade do Tratamento |
Base Legal |
Atendimento presencial nas lojas de atendimento |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Cadastro de consumidores |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD) |
Atendimento não presencial (call center, URA - Unidade de Resposta Audível e canais digitais) |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Desenvolvimento e teste de canais de atendimento
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Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Tratamento e resposta às manifestações ingressadas na Ouvidoria ou nos canais de denúncia pelos consumidores, Órgãos Reguladores e/ou de Defesa do Consumidor |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Gerenciamento de reclamações de consumidores. |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD) |
Qualidade da informação e atualização do cadastro dos consumidores |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Utilização e validação de informações de cadastro dos consumidores para envio de comunicações reguladas |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD) |
Pesquisa de satisfação de consumidores |
Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) |
Campanhas de marketing e análise de dados dos consumidores |
Consentimento (art. 7º, I, LGPD) |
Relacionamento em redes sociais |
Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) |
Gestão do Clube de Vantagens aos consumidores Enel |
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Nova ligação, atualização de dados do consumo, atendimentos emergenciais e programados e cálculo de indicadores |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD) |
Gestão do processo de leitura, corte e ligação |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Gestão de falta de fornecimento para os consumidores e cálculo de indicadores |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD) |
Inspeção de perdas energia por fraude, furto e defeito em equipamentos e cálculo de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD) |
Análise de abertura de solicitações e projetos para consumidores |
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Elaboração de projeto de rede e execução de obras média e baixa tensão |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Manutenção e melhoria de rede elétrica |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Estudo, planejamento e adoção de proteção da rede elétrica e unidades consumidoras |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Processo de medição de qualidade quando solicitada pelo consumidor |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Gestão de contratos |
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Arrecadação de contribuição de iluminação pública |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD) |
Arrecadação de valores de terceiros na fatura de energia
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Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Análise e gestão de inadimplência |
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Análise de adimplência e suspensão do fornecimento de energia |
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Negativação |
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Prestação de Serviços de Cobrança Administrativa |
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Protesto em Cartório |
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD) |
Cobrança Administrativa |
Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
Atuação em litígios judiciais, administrativos e arbitrais |
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD) |
Envio de base de dados para órgãos reguladores (para cumprimento de obrigações regulatórias) e cooperação e resposta a Autoridades Públicas
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Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Gestão da base de dados para fins de cumprimento de obrigação regulatória |
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD)
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Destinatários de dados pessoais
Para atender às finalidades supracitadas, os Dados Pessoais do consumidor podem ser disponibilizados, para:
a) aos colaboradores do Controlador ou às empresas do Grupo Enel, que tenham sido autorizadas dentro de suas atribuições e autorizações;
b) a empresas terceiras ou outros sujeitos ("Terceiros") que realizam atividades de Tratamento em nome do Controlador, na qualidade de operador, e a pessoas físicas devidamente autorizadas a atuar dessa mesma forma (por exemplo: empresas que prestam serviços básicos como leitura, corte e novas ligações, empresas parceiras contratadas para elaboração de projeto e execução de obra, empresas contratadas para prestação dos serviços de campo, entre outras);
c) a comunicação de Dados Pessoais é realizada com base nas obrigações estabelecidas em lei ou regulamentação, bem como em autorizações específicas conferidas pelo consumidor;
d) a obrigação da ENEL de comunicar os dados às autoridades públicas permanece válida, sempre que uma solicitação específica for feita a esse respeito;
e) de forma anônima, os dados mantidos pelo Controlador podem ser objeto de comunicação e divulgação a Órgãos e Institutos para fins de pesquisa científica ou estatística ou para informações públicas.
Encarregado / Data Protection Officer (DPO)
O Controlador nomeou um Oficial de Proteção de Dados Pessoais, que pode ser contatado no endereço de e-mail dpoenel.br@enel.com.
Transferência Internacional de dados pessoais
Os Dados Pessoais do consumidor serão tratados no Brasil, armazenados em servidores localizados no Brasil, na União Europeia ou nos EUA.
No caso de transferência de dados para países terceiros, a Enel verificará se esses terceiros operam em países onde a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) venha a reconhecer um nível de proteção adequado. Caso envolva a transferência para países terceiros onde a ANPD não venha a reconhecer rum nível adequado de proteção, serão negociadas cláusulas adequadas de proteção de dados com esses terceiros.
Caso o tratamento de seus Dados Pessoais envolva a transferência para países terceiros onde a ANPD não venha a reconhecer um nível adequado de proteção ou outras medidas adequadas de proteção de dados, seus Dados Pessoais serão tratados em seu interesse e de acordo com seu próprio consentimento.
Lembre-se de que, apesar da Enel emitir instruções operacionais comuns para todos os países em que o grupo opera, a transferência de seus Dados Pessoais pode estar exposta a alguns riscos relacionados à legislação local específica desses terceiros países sobre tratamento de dados pessoais.
Período de retenção de dados pessoais
Os Dados Pessoais tratados para os fins mencionados acima serão mantidos em conformidade com os princípios de finalidade, necessidade e adequação, em qualquer caso, até que as finalidades do tratamento tenham sido atingidas. Os Dados Pessoais serão armazenados de uma forma que permita a identificação de seu respectivo titular por um período que não exceda o necessário para os fins para os quais foram coletados e tratados.
Os Dados Pessoais dos consumidores serão tratados enquanto for mantida sua relação junto ao Controlador e serão também mantidos pelos prazos prescricionais e decadenciais aplicáveis. Os Dados Pessoais poderão, ainda, ser mantidos por prazos superiores para atenção às obrigações regulatórias ou, no caso de existência e para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Direitos dos Titulares
De acordo com os com os artigos 17 a 22 da LGPD e com os artigos 15-22 da General Data Protection Regulation 2016/679 , em relação aos dados pessoais comunicados, você tem o direito de:
a) Confirmar, acessar e solicitar cópia, inclusive quanto às informações relacionadas ao uso compartilhado dos dados;
b) Solicitar retificação dos dados, bem como anonimização, bloqueio e eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
c) Solicitar eliminação ou portabilibidade;
d) Limitar o tratamento de dados;
e) Opor-se ao tratamento;
f) Solicitar informação quanto às hipóteses de consentimento, sua revogação e os efeitos decorrentes;
g) Revogar seu consentimento, no limite do estabelecido pela legislação aplicável;
h) Solicitar revisão das decisões automatizadas
Para exercer seus direitos como Titular de Dados Pessoais, você pode entrar em contato com uma de nossas lojas de atendimento presencial, no call center através do telefone 0800 28 50 196 (na opção falar com nosso atendente) ou por meio do executivo de conta (clientes de governo ou grandes clientes).
Lembramos que é seu direito apresentar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), por meio dos canais de atendimento e disponibilizados no website https://www.gov.br/anpd/pt-br.
