É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que visa garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais de pessoa naturais .

Qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado que realize operações de tratamento de dados pessoais, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados ou dados, observadas as exceções previstas em lei, desde que:..

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II - a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional; ou    

III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique ou possa levar a sua identificação, tais como CPF, endereço, telefone, identidade, endereço de IP entre outros.

São os sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

O controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

O operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

• O de requisitar, a qualquer momento, à [Companhia/Distribuidora] que esteja tratando os seus dados: AcessoConfirmação dos seus dados pessoais que constam cadastrados na Distribuidora e respectivo tratamento
• Acesso aos seus dados pessoais
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados Informação sobre a existência de consentimento para uso dos seus dados pessoais
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

Alteração

• Alteração, inclusão, atualização, complementação e correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Exclusão/Oposição/Anonimização/Eliminação

• Exclusão dos consentimento para uso dos dados pessoais
• Solicitação da finalidade e prazo de armazenamento de um dado pessoal que não pode ser excluído
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei

Outros

• Revogação do consentimento para uso dos dados pessoais
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.

Em caso de dúvidas ou solicitações em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fale conosco pelos canais de atendimento:

• Central de Atendimento: 0800 062 0196
• Lojas de Atendimento Presenciais, segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30
• Executivo de conta (Grandes clientes e Governo)

Apenas o titular do dado pessoal ou o seu representante legal habilitado.

• Pessoa física: Documento oficial com foto e procuração no caso de representante legal
• Pessoa jurídica: Apresentação cartão CNPJ original com cópia simples ou cópia autenticada ou respectivo protocolo da junta comercial do estado e documentos relativos à sua constituição, ao seu registro (Contrato Social, Estatuto Social, Atas de Assembleia e Eleição) e documentos do(s) seu(s) representante(s) legal (is) de acordo com o item “pessoa física”. Procuração no caso de representante legal.
• Pessoa jurídica de poder público: apresentar também Ofício e/ou E-mail Institucional emitido pelo órgão público solicitante.

Após a validação de sua identidade como titular de dados pessoais envolvidos, por meio de e-mail ou carta via Correios.

Uma vez confirmada sua identidade e a formalização do seu pedido, para direito de acesso, em até 15 (quinze) dias contado da data do requerimento do titular. Para demais direitos, em até 30 dias.

Pode ser através de e-mail para dpo@enel.com.br, informando o número da UC/Instalação (que consta na fatura de energia), o número do protocolo informado pelo Canal de Atendimento, e o motivo da reclamação.

Este canal é exclusivo para manifestações relacionadas a proteção de dados.

Caso precise fale conosco também pelos nossos canais de atendimento: lojas, Call Center, ou Executivos de Contas (Grandes Clientes e Governo).