AVISO DE PRIVACIDADE PARA ACIONISTAS NOS TERMOS DO ART. 9 DA LEI 13.709 (“LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados) E DO ART. 13 REGULAMENTO DA UE 2016/679 ("GDPR" – General Data Protection Regulation)
Controlador do Tratamento de Dados Pessoais
A Companhia Energética do Ceará - COELCE, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro, CEP 60135-040, no município de Fortaleza, no Estado do Ceará, Brasil, inscrita sob o número de CNPJ 07.047.251/0001-70 é o Controlador de dados (doravante, "Enel" ou "Controlador de dados"), que tratará seus dados pessoais em conformidade com a legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais aplicável, especialmente com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com o Regulamento da UE 2016/679 (GDPR), e com o presente Aviso de Privacidade.
Encarregado pela Proteção de Dados (DPO)
O Controlador nomeou um Encarregado (DPO) pela Proteção de Dados pessoais que pode ser contatado no seguinte endereço de e-mail:dpoenel.br@enel.com.
Tratamento de dados pessoais
O Tratamento de Dados Pessoais significa qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Informamos que os Dados Pessoais serão tratados manualmente e / ou com o suporte de sistemas e outras ferramentas de tecnologia da informação.
Objetos e métodos de tratamento
O Controlador de Dados tratará os "Dados Pessoais" que você comunicou ou os obtidos legitimamente com terceiros, em especial: informações pessoais, como nome, sobrenome, data de nascimento, documento de identidade, CPF, residência, telefone, e-mail, sexo, informações bancárias para recebimento de dividendos.
Os Dados Pessoais são coletados do Acionista por meio de terceiros quando necessário (a partir da base acionária disponibilizada pelo escriturador da Companhia) ou diretamente (por ocasião de Assembleias Gerais, a partir da coleta de informações pessoais para comprovação de titularidade do acionista e validação dos votos).
Informamos que os Dados Pessoais serão tratados manualmente e / ou com o suporte de sistemas e outras ferramentas de tecnologia da informação.
O Tratamento de Dados Pessoais significa qualquer operação realizada com Dados Pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Finalidade do Tratamento e Base Legal
O Controlador irá tratar seus Dados Pessoais para atingir propósitos específicos e somente na presença de uma base legal específica (ou requisito para o tratamento) prevista na lei aplicável de privacidade e proteção de dados pessoais
O Controlador tratará os Dados Pessoais do Acionista para o cumprimento das obrigações legais e das disposições contratuais que regem sua relação junto à ENEL, incluindo o tratamento necessário para cumprir as obrigações e exercício de direitos específicos (por exemplo, participação/votação em assembleias gerais e pagamento de proventos). O tratamento dos seus Dados Pessoais é indispensável para as obrigações legais previstas na relação Acionista-Companhia.
Para usufruir de direitos ou medidas garantidas por lei (por exemplo o direito de voto em Assembleias Gerais), baseadas na ocorrência de uma determinada situação, o Acionista deve fornecer os Dados Pessoais necessários, bem como a respectiva documentação comprobatória exigida. A recusa em fornecer essas informações pode impedir o Controlador de executar determinadas ações em favor do Acionista interessado.
A obrigação da Enel de comunicar os dados às autoridades competentes permanece válida, sempre que uma solicitação específica for feita a esse respeito, bem como de atender outras eventuais às solicitações e requerimentos de informações, endereçadas à empresa por autoridades competentes. De forma anônima, os dados mantidos pela Empresa podem ser objeto de comunicação e divulgação para fins de pesquisa científica ou estatística ou ainda, para informações e propósitos de interesse público nos termos da legislação em vigor.
Destinatários dos Dados Pessoais
Para atender às finalidades descritas acima, os Dados Pessoais do Acionista podem ser disponibilizados:
a) aos colaboradores do Controlador de Dados (por exemplo, equipes Jurídica e de Relações com Investidores) ou às empresas do Grupo Enel presentes no território nacional e na União Europeia, que tenham sido autorizadas, sob a responsabilidade e autoridade do gestor competente, dentro dos limites de suas atribuições e autorizações;
b) a empresas terceirizadas ou outros sujeitos ("Terceiros") que realizam atividades em nome do Controlador, na qualidade de operadores externos, e as pessoas físicas encarregadas do tratamento para esse fim, como por exemplo o agente de escrituração da Companhia;
O compartilhamento e a divulgação de Dados Pessoais são realizados com base nas obrigações estabelecidas por lei, bem como por autorizações específicas concedidas por você;
Os Dados Pessoais são comunicados, de maneira agrupada ou individual, para o cumprimento das obrigações legais, verificações de conformidades, para pagamento de proventos, bem como para as Empresas do Grupo Enel, para assuntos específicos.
Transferência Internacional de Dados Pessoais
Os Dados Pessoais do consumidor serão tratados no Brasil, armazenados em armazenados em servidores localizados no Brasil, na União Europeia ou nos EUA.
No caso de transferência de dados para países terceiros, a Enel verificará (i) se esses terceiros operam em países onde a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) reconheceu um nível de proteção adequado ou (ii) negociarão cláusulas adequadas de proteção de dados com esses terceiros.
Caso sua inscrição envolva a transferência de seus Dados Pessoais para países terceiros onde a ANPD não reconheceu um nível adequado de proteção ou outras medidas adequadas de proteção de dados, seus Dados Pessoais serão tratados em seu interesse e de acordo com seu próprio consentimento.
Lembre-se de que, apesar da Enel emitir instruções operacionais comuns para todos os países em que o grupo opera, a transferência de seus Dados Pessoais pode estar exposta a alguns riscos relacionados à legislação local específica sobre processamento de dados pessoais.
Período de Armazenamento de Dados Pessoais
Seus Dados Pessoais serão mantidos por prazo indeterminado.
Seus dados também poderão ser mantidos em caso de ações judiciais para exercício regular de direitos ou para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Direitos dos Titulares
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD e dos artigos 15 - 21 do GDPR, em relação aos dados pessoais comunicados, você tem o direito de:
i. Confirmar , acessar e solicitar cópia, inclusive quanto às informações relacionadas ao uso compartilhado dos dados ;
ii. Solicitar retificação dos dados, bem como anonimização, bloqueio e eliminação dos dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
iii. Solicitar eliminação ou portabilibidade ;
iv. Limitar o tratamento de dados;
v. Opor-se ao tratamento;
vi. Solicitar informação quanto às hipóteses de consentimento, sua revogação e os efeitos decorrentes;
vii. Revogar seu consentimento, no limite do estabelecido pela legislação aplicável;
viii. Solicitar revisão das decisões automatizadas
Para o exercício de seus direitos, você pode entrar em contato com a área de Relações com Investidores, acessível no seguinte endereço de e-mail: brasil.investorrelations@enel.com, indicando no título o assunto “Exercício de Direitos e Proteção de Dados".
Para obter mais informações relacionadas aos seus Dados Pessoais e para o exercício dos seus direitos, você pode entrar em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da empresa, acessível no seguinte endereço de e-mail dpoenel.br@enel.com especificando o conteúdo da sua solicitação no assunto.
Lembramos que é seu direito apresentar uma queixa junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANDP), tão logo constituída pelas autoridades competentes.