Garantia de Fiel Cumprimento
O consumidor interessado em implantar minigeração distribuída com potência instalada superior a 500 kW deve apresentar à distribuidora a garantia de fiel cumprimento na ocasião do protocolo da solicitação de orçamento de conexão.
Portanto, a Enel SP informa que todos os clientes que se enquadram no comando regulatório são obrigados a apresentar a GFC a partir de 01/07/2023 ou terão sua solicitação indeferida.
§ 1º O valor da garantia de fiel cumprimento deve ser calculado pela seguinte equação: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)
| Regras de Cálculo GFC | |
| Potência do Projeto | Valor da Garantia |
Projetos com capacidade superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW |
2.5% sobre o valor do projeto |
Projetos com capacidade igual ou superior a 1.000 kW |
5,0% sobre o valor do projeto |
*Valores definidos pela RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.171, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Estão disponíveis três opções para a GFC: caução em dinheiro, títulos de dívida pública e fiança bancária.
No caso de caução em dinheiro, o depósito deverá ser realizado na seguinte conta:
ELETROPAULO | ITAÚ | 0912 | 01111-1 | *A conta deverá ser utilizada especificamente para a Garantia de Fiel cumprimento.
Cópia do comprovante de depósito deverá ser encaminhado para confirmação por e-mail para: Captacao.sp@br.enel.com
CARTA FIANÇA
No caso de Carta Fiança, as instituições financeiras utilizar as instituições conforme abaixo:
| --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | |
Banco Bradesco SA |
HSBC Brasil S.A. - Banco De Investimento |
Banco Daycoval SA |
Deutsche Bank SA - Banco Alemao |
Itau Unibanco SA |
Intesa Sanpaolo Brasil S/A Banco Multiplo |
Banco Industrial do Brasil S.A |
BMG Seguros SA |
Banco Citibank |
Cooperativa de Credito Litoranea |
Banco do Nordeste do Brasil S.A |
Cooperativa de Credito Sicoob Engecred Ltda |
Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A.
|
EZZE Seguros SA |
Banco Credit Agricole Brasil S.A. |
Fator Seguradora SA |
Banco Alfa de Investimento S.A. |
Junto Seguros S.A |
Caixa Economica Federal |
Liberty Seguros SA |
Banco Cooperativo Sicredi SA |
Pottencial Seguradora S/A |
China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo SA |
Tokio Marine Seguradora SA |
Caso a instituição financeira não esteja na lista acima, por gentileza encaminhar para validação junto ao setor responsável.
Para a apresentação da carta fiança, o teor do texto da carta modelo não poderá ser alterado, deverá ser emitida em papel timbrado do banco selecionado e completado com as informações do cliente e projeto, clique aqui e acesse!
No caso de Título de dívida pública, encaminhar sua solicitação a nossa central de relacionamento por e-mail para: captacao.sp@br.enel.com
